Código de Falências [de 1899].

A carta de lei de 13 de Maio de 1896 autorizou o governo a organizar um código de falências, e em virtude dessa autorização decretou o código em 26 de Julho de 1899. 

Código de Falências, anotado, por J. M. Barbosa de Magalhães, Lisboa, 1901. Há uma edição com repertório, Lisboa, 1901.

Transcrito por Manuel Amaral