Édito.

Na legislação portuguesa é uma espécie de edital, emanado das autoridades administrativa ou judiciais para tornar conhecidos todos um assunto particular, mas que pode ser impugnado por qualquer pessoa; heranças, habilitações, pagamentos, empreitadas, etc. Os éditos podem ser de 20, 30, 60 e 90 dias, em harmonia com a legislação que os manda publicar afixar.

Transcrito por Madalena Morais David