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Seabra (António Luís de Seabra, visconde de).
n. 2 de Dezembro de 1798.
f. 19 de Janeiro de 1895.
Notável jurisconsulto, ministro de Estado, bacharel formado em Leis pela
Universidade de Coimbra, reitor da mesma Universidade, juiz da Relação
do Porto, deputado, par do reino, juiz aposentado do Supremo
Tribunal de Justiça, etc.
N. em 2 de Dezembro de 1798 nas alturas de Cabo Verde, a bordo da nau Santa
Cruz, em que seus pais se dirigiam ao Rio de Janeiro (V. o
artigo antecedente). Foi baptizado a 5 de Fevereiro de 1799 no oratório do coronel
Manuel Alves da Fonseca, residente na referida cidade do Rio do
Janeiro, sendo padrinhos sua irmã D. Josefa Emília de Seabra, e Luís
Beltron de Gouveia de Almeida, chanceler da Relação daquela
cidade; fal. em Mogofores no seu solar e quinta de Santa Luzia em 19
de Janeiro de 1895, com 93 anos de idade.
Vindo para Portugal tez os seus estudos preparatórios,
matriculando‑se depois na Universidade de Coimbra, em 1815,
formando‑se na faculdade de Leis em 1820. Desde verdes anos
manifestou sempre a maior dedicação à causa da Liberdade, e a
revolução de 24 de Agosto de 1810 inspirou‑lhe um soneto que
imprimiu na Imprensa da Universidade. Foi um dos fundadores e
redactores do jornal mensal O Cidadão Litterato,
periodico de política e litteratura,
cujo 1.º número saiu em Janeiro de 1821, em Lisboa, continuando
depois a publicação em Coimbra. Em Agosto desse ano foi
despachado juiz de fora de Alfândega da Fé, e foram tais os serviços
que prestou neste cargo que o ministro da justiça, José da Silva
Carvalho, lhe expediu uma portaria, a 3 de Dezembro ainda de 1821,
louvando‑o muito. Em consequência da queda do governo liberal
em Junho de 1823, pediu a sua exoneração logo no mês de Julho
imediato, e indo para a sua casa paterna em Vila Flor, aí se ocupou
durante 3 meses na tradução das Satyras
e Epistolas de Horácio Flacco, e durante dois anos nos estudos
de retórica e filosofia racional e moral. Em 1825 foi nomeado juiz
de fora em Montemor-o-Velho. Em 1826 escreveu uma Ode,
dedicada à infanta D. Isabel Maria, que publicou em Coimbra.
Nesse mesmo ano fundou o jornal O Observador, do qual só saíram 2 números, por embaraço da
censura. Ao visconde de Seabra se deve a publicação feita em
Coimbra, em 1826, do poema didáctico de Cândido Lusitano,
intitulado o Mentor de Philandro, como
ele próprio declara nas notas à sátira 3.ª do livro I de Horácio.
Como tomara parte muito activa na revolução contra o governo de D.
Miguel, em 1828, viu-se obrigado a emigrar para o estrangeiro,
regressando a Portugal só em 1833. Durante esse tempo publicou
alguns opúsculos ou panfletos, suscitados
pelas circunstâncias e ocorrências do tempo, tornando‑se então
notável o seguinte, que saiu em Bruges no ano de 1830: Exposição apologetica dos portuguezes emigrados na Belgica, que
recusaram prestar o juramento d'elles exigido no dia 26 de agosto de
1830; era seguida de 2 apêndices, não trazendo o nome do
autor. Voltando da emigração em 1833, conforme dissemos, foi
nomeado por decreto de 25 de Outubro desse ano, procurador régio
junto da relação de Castelo Branco, e simultaneamente exerceu o
cargo de corregedor interino de Alcobaça. No colégio eleitoral da
província de Trás-os-Montes, for eleito deputado às cortes, que
se abriram a 15 de Agosto de 1834. Em 1835 publicou em Lisboa as Observações
do ex-corregedor de Alcobaça, Antonio Luiz de Seabra, sobre um
papel enviado á camara dos senhores deputados, ácêrca dos bens do
mosteiro de aquella villa, no qual refutava algumas calúnias
que então contra ele levantaram alguns dos seus inimigos políticos.
Em 1836 fundou em Lisboa o jornal político O Independente,
de que foi redactor, e nesse mesmo ano foi novamente deputado, não
chegando a exercer as suas funções por causa da revolução de
Setembro. Em 9 de Dezembro de 1838, porém, tomou assento em cortes
como deputado eleito por Penafiel, e mais tardo pelo círculo do
Porto. Em 1846 publicou o visconde de Seabra naquela cidade as Satyras
e Epistolas de Quinto Horacio Flacco traduzidas e annotadas;
2 tomos adornados com duas estampas. Acerca desta tradução,
a primeira em verso que se publicou daquela parte das obras do lírico
latino na nossa língua, veja‑se o largo juízo crítico e
analítico, que saiu no Diario do Governo de 13 de Agosto de 1846, e a Revista Universal Lisbonense,
no tomo V, pág. 273. Em 1846 também fundou no Porto o
jornal A Estrella do Norte. O
visconde de Seabra foi membro da Junta do Porto, quando se
deu a revolução de 10 de Outubro de 1847, à qual prestou valiosos
serviços.
Em 1849 publicou em Lisboa um opúsculo
com o título: Observações
sobre o artigo 630.º da Novissima Reforma Judiciaria, e em 1850, em Coimbra, o 1.º volume da sua obra, A
Propriedade, Philosophia do Direito;
para servir de introducção ao Commentario sobre a lei dos foraes.
Por decreto de 8 de Agosto desse ano, foi encarregado da
honrosa e importantíssima missão de organizar o projecto do Código
Civil Português. Em
1857 publicou em Lisboa a 1.ª parte do Projecto
desse Código, e em 1858, em Coimbra, uma Apostilla
ás observações do ill.mo e ex.mo Sr. Alberto Antonio de Moraes de
Carvalho sobre a primeira parte do projecto do Codigo Civil
Portuguez. Em 1859 concluiu o visconde de Seabra o seu projecto, que
entregou ao governo, e logo começou a ser largamente discutido por
uma comissão, até que por lei de 1 de Julho de 1867 foi aprovado e
promulgado em código civil. Com referencia a estas discussões,
publicou o seu autor: Resposta
do autor do Projecto do Codiqo Civil ás Observações do sr. dr.
Joaquim José Paes da Silva, Coimbra, 1859; Resposta
ás «Reflexões» do sr. doutor Vicente Ferres Neto Paiva sobre os
sete primeiros titulos do Projecto do Codigo Civil portuguez, idem,
idem; Novissima apostilla em
resposta á diatribe do sr. Augusto Ferreira de Freitas contra o
Projecto do Codigo Civil Portuguez, idem, idem. O visconde de
Seabra foi novamente deputado em 1851, eleito por Aveiro, e nomeado
em 4 de Março de 1852 ministro da justiça e dos negócios eclesiásticos,
cargo que exerceu até 19 de Agosto do mesmo ano. Ainda nessa época,
dissolvidas as cortes, o elegeram deputado pelos círculos de Aveiro
e de Moncorvo, e passados os 4 anos do seu mandato, voltou às câmaras,
deputado por Aveiro, e bem assim em 1858. Mais tarde, em 1861 foi
representante do círculo de Anadia, sendo em 1862 presidente da câmara
dos deputados e nos anos seguintes até 1868, em que sendo elevado
ao pariato, também foi presidente da câmara alta. Por decreto do
25 de Abril de 1865 recebeu a mercê do título de visconde. A 26 de
Julho de 1866 foi nomeado reitor da Universidade, lugar de que tomou
posse a 14 do mês de Agosto seguinte. Sendo ele reitor veio
hospedar‑se no paço das Escolas o infante D. Augusto, em
Julho de 1869, para assistir às festas da rainha Santa Isabel. A 24
de Julho de 1868 foi exonerado do cargo de reitor por ter sido outra
vez chamado aos conselhos da coroa, encarregando-se da pasta da
justiça e dos negócios eclesiásticos. Quando já cego e no último
quartel da vida traduziu de Ovídio: O adeus do proscripto
(excerto da versão das Tristezas); A Tempestade no mar
Adriatico e A mensageira, igualmente
excertos das Tristezas, que
foram publicados no Instituto de Coimbra. A última publicação do
ilustre jurisconsulto é do ano de 1893, e tem por título: A
colombiada ou a fé levada ao novo mundo; Epopéa de Madame du
Bocage, vertida em linguagem vernacula e offerecida a sua Majestade
a Rainha D. Amelia de Orleans e Bragança pelo socio emerito, da
Academia Real das Sciencias de Lisboa, visconde de Seabra.
Deixou por concluir um romance, que poucos anos antes de
falecer havia começado, Antonio
Homem ou o Mestre infeliz.
O trabalho em que mais se notabilizou na história política
do país foi o Código Civil.
O visconde de Seabra era comendador da ordem de Cristo, grã-cruz
das ordens estrangeiras de S. Maurício e S. Lázaro de Itália, da
Rosa do Brasil; cadete honorário dos dragões de Minas Gerais,
feito no berço por D. João VI. Quando faleceu era juiz aposentado
do Supremo Tribunal de Justiça.
Dum seu ilustre panegirista.
o falecido Dr. Dias Ferreira, transcreve-mos o seguinte: «Como
literato e como poeta, conseguiu nacionalizar, pelas suas primorosas
e correctíssimas versões, Homero e Ovídio, fazendo-os falar com
pureza e elegância a língua de Camões. Com um organismo
excepcionalmente vigoroso e persistente, espalhou as harmoniosas e
fulgurantes irradiações de um cérebro portentoso, de uma das mais
robustas inteligências, que a pátria regista ao lado de Herculano,
Garrett, Castilho e Latino Coelho. Mas nenhum destes deixou herança
mais opulenta. Nenhum destes personificou melhor o talento e o
trabalho. Como jurisconsulto, o seu nome atinge a glória dos
maiores jurisconsultos do seu tempo, tendo para cingir a luminosa
fronte, como coroa augusta de talento e de trabalho, a obra
monumental do Código Civil, talvez o primeiro da Europa. O seu nome
rebrilhará perpetuamente na insigníssima obra que nos legou, e
para fixar no juízo da posteridade isso vale mais do que as
melhores estátuas, feitas de mármore ou fundidas em bronze.» O
visconde de Seabra foi casado duas vezes: a primeira com sua prima
D. Doroteia Honorata, irmã do barão de Mogofores, e a segunda com
D. Ana de Jesus Teixeira, já viúva de Manuel José Teixeira e com
filhos do primeiro matrimónio. Do seu primeiro casamento teve o
visconde de Seabra 3 filhos: Dr. António Luís de Seabra, casado, e
com sucessão; Álvaro Ernesto, desembargador da Relação de
Lisboa, já falecido, e Francisco Luís, prior da freguesia de Cacia,
que também já não existe. Do segundo casamento houve apenas um
filho, Aristides de Seabra, que em 1909 vivia em Mogofores, no
estado de solteiro.
Transcrito por Manuel Amaral
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