Código Penal [de 1852 e 1884].

Das antigas Ordenações Filipinas era o livro 5.º o que servia de código penal e conjuntamente várias leis e cláusulas dos forais respectivos ás terras que os tinham. Várias tentativas se fizeram para a redacção dum código criminal antes do novo regime. Tratam do assunto os decretos de 31 de Março de 1778 e 3 de Fevereiro de 1789. A ordem das Cortes de 23 de Novembro de 1821 criou em Coimbra uma comissão para redigir o código criminal e do processo respectivo. A lei de 14 de Fevereiro de 1823 abre concurso para um projecto, oferecendo o prémio de trinta mil cruzados e uma medalha de ouro. 0 decreto de 18 de Agosto de 1832 criou uma comissão de cinco membros para redigir um código. Em 1833 o Dr. José Manuel da. Veiga ofereceu o seu código penal, sendo adoptado por decreto de 4 de Janeiro de 1837, mas não se chegou a executar. 0 decreto de 8 Agosto de 1850 incumbiu o encargo de redigir o código penal a uma comissão composta dos Drs. Manuel Duarte Leitão, José Máximo de Castro Neto Leite de Vasconcelos e José Maria da Costa Silveira da Mota, a qual apresentou o projecto em 30 de Setembro de 1852. Por decreto de 10 de Dezembro de 1852 foi o projecto promulgado em ditadura. A carta de lei de 14 de Junho de 1884 aprovou a nova reforma penal e autorizou o governo a fazer uma nova publicação oficial do código penal. 0 decreto de 16 de Setembro de 1886 aprovou o actual código.

Dentre as edições e escritos especiais podem citar-se: Código penal por decreto de 10 de dezembro de 1852, seguido de um indice das materias contidas no mesmo codigo e decreto, Coimbra, 1853; Codigo criminal intentado pela rainha D. Maria I, por Pascoal José de Melo Freire, Lisboa, 1823, 2.ª edição; Código penal portuguez approvado por decreto de 10 de dezembro de 1874, por Augusto Frederico Martins da Costa, Lisboa, 1886; Codigo Penal Portuguez, relatorio da commissão, Lisboa, 1861.

Transcrito por Manuel Amaral