Franquia.

Este termo refere-se a certas imunidades que no estrangeiro tem o agente diplomático. Distingue-se: 1.ª a franquia da casa do agente (as autoridades locais não podem, em principio, penetrar nela sem consentimento do agente, para exercerem quaisquer actos oficiais do seu cargo); 2.ª a franquia de impostos (o agente diplomático fica isento, especialmente, das contribuições pessoais e aboletamentos. Paga, porém, os impostos indirectos e o imposto territorial para os imóveis que possui no país); 3ª a franquia do bairro. Esta franquia, que já não existe, consistia, no século XVII e mesmo no XVIII, no direito para um agente diplomático, arvorando sobre a porta do seu palácio as armas do seu soberano, de franquear da jurisdição local todas as casas situadas no bairro em que ficava situada a sua. | Franquia postal. Pagamento de porte de cartas, de jornais, de pequenas encomendas, etc.