Código Florestal.

A portaria de 25 de novembro de 1878 criou uma comissão para propor o respectivo projecto.

Adenda.

Só em 1903 pelo decreto de 24 de dezembro, durante o ministério presidido por Hintze Ribeiro, chefe do partido regenerador, foi promulgado um Regulamento do regime florestal. O regulamento vinha no seguimento da criação, em 1886, da direcção-geral da Agricultura e da reorganização dos serviços florestais e aquícolas promulgada em 24 de dezembro de 1901.