O Reino de Portugal é a Associação política de todos os Cidadãos Portugueses. Eles formam uma Nação livre e independente.

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O seu Território forma o Reino de Portugal e Algarves, e compreende:

§ 1º Na Europa, o Reino de Portugal, que se compõe das Províncias do Minho, Trás-os-Montes, Beira, Estremadura, Alentejo, e Reino do Algarve e das Ilhas Adjacentes, Madeira, Porto Santo e Açores.

§ 2º Na África Ocidental, Bissau e Cacheu; na Costa da Mina, o Forte de S. João Baptista de Ajudá, Angola, Benguela, e suas dependências, Cabinda e Molembo, as Ilhas de Cabo Verde, e as de S. Tomé e Príncipe, e suas dependências; na Costa Oriental, Moçambique, Rio Sena, Sofala, Inhambane, Quelimane, e as Ilhas de Cabo Delgado.

§ 3º Na Ásia, Salsete, Bardez, Goa, Damão, Diu e os Estabelecimentos de Macau e das Ilhas Solor e Timor.

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A Nação não renuncia o direito, que tenha a qualquer porção de Território nestas três partes do Mundo, não compreendida no antecedente Artigo.

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O seu Governo é Monárquico, Hereditário e Representativo.

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Continua a Dinastia Reinante da Sereníssima Casa de Bragança na Pessoa da SENHORA PRINCESA DONA MARIA DA GLÓRIA, pela Abdicação, e Cessão de Seu Augusto Pai o SENHOR DOM PEDRO I, IMPERADOR DO BRASIL, Legítimo Herdeiro e Sucessor do Senhor Dom João VI.

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